quarta-feira, junho 27, 2012

JUSTIÇA FEDERAL E A HOMEOPATIA

Legislação autorizando a prática das terapias naturais e a homeopatia no Brasil, Estados e Municípios

JUSTIÇA FEDERAL E A HOMEOPATIA
  A justiça federal, Procuradoria da República - Minas Gerais, provocada pelo CFM e AMHB contra a UFV e ATENEMG em decisão válida em todo o território nacional, decidiu que a homeopatia não é uma prática exclusiva e restrita aos médicos e que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA possui autonomia para realizar o Curso de Extensão de Homeopatia. (PAC1.22.000.00422212002-59).
Para conhecer a integra da decisão judicial resolvendo que a homeopatia é uma ciência livre e que os Cursos de Homeopatia da UFV são legais.

A LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A HOMEOPATIA
A lei federal 5991, artigo 13 em pleno vigor, estabelece que existem homeopatias livres e homeopatias que dependem de receita médica. O curso se baseia no ensino, aprendizado e prática das homeopatias livres. Somente as homeopatias contendo substâncias tóxicas são restritas a receita de médicos. As homeopatias que não contém elementos tóxicos, - a grande maioria - preparadas pelo processo das diluições e sucussões sucessivas, são livres para serem vendidas e adquiridas por qualquer pessoa nas farmácias homeopáticas.  
Para conhecer a integra da lei 5991. Leia atentamente o artigo 13 o qual descreve as homeopatias que exigem receita médica. O curso de homeopátia trabalha com as homeopatia que não se exige receita médica, as quais são livres para serem vendidas e compradas em Farmácias Homeopáticas.
 para ver a Lei 5991, artigo 13 publicada pela ANVISA:
para ver mesma lei 5991 - artigo 13 publicada pelo Senado Federal
ANVISA LISTA AS HOMEOPATIAS TÓXICAS E NÃO TÓXICAS
As homeopatias tóxicas (restritas a médica) e as não tóxicas (homeopatias livres) estão listadas pela ANVISA e publicadas no DOU, (RDC 139/2003 de 29/05/2003). Assim, quem tem o conhecimento da homeopatia e sabendo quais são as homeopatias livres, poderá usá-las, assumindo a responsabilidade por seus atos praticados, pois a venda e compra das homeopatias não tóxicas é livre no Brasil.
Para conhecer as homeopatias livres e as com exigência de receita Medica a ANVISA publicou uma tabela na páginas do Diário Oficial da União dia 02/06/2003. pagina 33 e seguintes.  
ANVISA RETIFICA LISTA AS HOMEOPATIAS TÓXICAS E NÃO TÓXICAS
Retificação da RDC 139 da ANVISA publicada no DOU 05/08/2003
MINISTÉRIO DO TRABALHO E A OCUPAÇÃO DO HOMEOPATA
O Ministério do Trabalho reconhece a ocupação do homeopata não médico, embora esta profissão não seja regulamentada por lei federal. Há milhares de ocupações e profissões no Brasil, conforme o C.B.O, que não são regulamentadas, mas a sua prática é permitida, por não ser proibida.
Para conhecer a PORTARIA DO Ministério do Trabalho criando o CBO com o termo "homeopata não médico"
na caixa "palavra chave" digite "homeopata".

MINISTÉRIO DA SAÚDE INCENTIVA A HOMEOPATIA POPULAR
para consultar o DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO DE 04/04/2006, que contem a PORTARIA 971 que incentiva a Homeopatia Popular
Ver pagina 23 diretriz H2
5 - garantir financiamento específico para divulgação e informação
dos conhecimentos básicos da homeopatia para profissionais
de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular.
- 1996 - 10ª Conferência Nacional de Saúde que, em seu relatório final, aprovou a "incorporação ao SUS, em todo o
País, de práticas de saúde como a fitoterapia, acupuntura e homeopatia";
contemplando as terapias alternativas e práticas populares


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continua.......
Homeopatias.com

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